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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243072024-05-19T21:12:34Z Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados Vianna, Carlos de Oliveira Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Conflito de leis, Brasil. Territorialidade, Brasil. Competência tributária, Brasil. 2015-05-07T18:57:29Z 2015-05-07T18:57:29Z 2010-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 90, p. 38-60, jan./fev. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24307 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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