Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Vianna, Carlos de Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Conflito de leis, Brasil. Territorialidade, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24307

Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados por Vianna, Carlos de Oliveira

Publicado em 2011

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