Princípio da retroatividade benéfica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Borges, Paulo César Corrêa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Legislação penal, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24372

Internet