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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243722024-05-27T21:16:25Z Princípio da retroatividade benéfica Borges, Paulo César Corrêa Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Legislação penal, jurisprudência, Brasil. 2015-05-07T19:34:57Z 2015-05-07T19:34:57Z 2005-09 Artigo 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24372 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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