Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Competência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Nulidade no processo penal, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24373

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