Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Prova (direito administrativo), Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Previdência social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24376

Descripción
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