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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-243762024-05-21T04:09:23Z Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de serviços enquadrados como empregados Villarreal, Gabriel Hernan Facal Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Prova (direito administrativo), Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decisão administrativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Previdência social, Brasil. 2015-05-07T19:36:17Z 2015-05-07T19:36:17Z 2010-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 91, p. 179-203, mar./abr. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24376 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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