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Efeito vinculante das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Carneiro, Tânia Aoki
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24432
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