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A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Bibliographic Details
Main Author: Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Iluminação pública, Brasil.
Administração fiscal, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Tributação, iluminação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24454
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