A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Iluminação pública, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Tributação, iluminação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24454

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