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Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional

Bibliographic Details
Main Author: Marques, Leonardo Nunes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24482
Description
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