Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Leonardo Nunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Tributação, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24482

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