Ação de incumprimento: da cooperação institucional a um instrumento processual

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Saldanha, Jânia Maria Lopes, Freitas, Silviane Meneghetti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Ação de cumprimento, União Européia. Direito comunitário, União Européia. Princípio da efetividade, União Européia. Indenização, União Européia. Contencioso administrativo, União Européia. Contraditório, União Européia.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24606

Internet