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Ação de incumprimento: da cooperação institucional a um instrumento processual

Bibliographic Details
Main Authors: Saldanha, Jânia Maria Lopes, Freitas, Silviane Meneghetti de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Ação de cumprimento, União Européia.
Direito comunitário, União Européia.
Princípio da efetividade, União Européia.
Indenização, União Européia.
Contencioso administrativo, União Européia.
Contraditório, União Européia.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24606
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