A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos

Bibliographic Details
Main Author:	Lobo, Arthur Mendes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Improbidade administrativa, competência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Foro, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação popular, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Transação, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Pessoa jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24612

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