A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal

Bibliographic Details
Main Author:	Janczeski, Célio Armando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Legislação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil. Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646

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