A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Janczeski, Célio Armando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Legislação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil. Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646

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