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A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Janczeski, Célio Armando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Legislação tributária, Brasil.
Controle da constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil.
Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646

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