O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Bibliographic Details
Main Author:	Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Elisão fiscal, Brasil. Compensação (direito tributário) Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24665

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