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A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008

Bibliographic Details
Main Author: Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Medida provisória, Brasil.
Tributo, alíquota, alteração, legislação, Brasil.
Privacidade, proteção, Brasil.
Poder político, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24672
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