Tutela específica: multa diária. Proporcionalidade. Termos a quo e ad quem
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24765 |
Similar Items: Tutela específica: multa diária. Proporcionalidade. Termos a quo e ad quem
- Multa diária: exibição de documentos; exigibilidade condicionada à intimação pessoal do obrigado e ao trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação de exibir
- A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis
- Agravo de instrumento e a jurisprudência defensiva: recurso secundum eventum litis e a discricionariedade do juízo a quo
- O mandado de segurança na disciplina da lei 12.016, de 07 de agosto de 2009
- Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.
- Da multa cominatória