A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Abraham, Marcus
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2005)]. Lei complementar, Brasil. Indébito, Brasil. Falência, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aplicação comercial, Brasil. Processo falimentar, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24790

Descripción
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