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A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência

Bibliographic Details
Main Author: Petry, Rodrigo Caramori
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Indébito, Brasil.
Restituição de tributos, natureza jurídica, Brasil.
Restituição de tributos, legislação, Brasil.
Compensação (direito), natureza jurídica, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24807
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24807

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