A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pessoa, Leonardo Ribeiro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Agência reguladora, Brasil. Taxas, natureza jurídica, Brasil. Tributo, Brasil. Cobrança, natureza jurídica, Brasil. Taxas, base de cálculo, Brasil. Base de cálculo, taxas, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24907

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