Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas; inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA; abuso na utilização de símbolos nacionais; recomendação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carmona, Carlos Alberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Arbitragem, Brasil. Nome comercial, Brasil. Empresa privada, Brasil. Símbolo, Brasil. Jurisdição, Brasil. Tribunal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24936

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