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Utilização, por órgão institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social: legalidade; inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas; inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA; abuso na utilização de símbolos nacionais; recomendação

Auteur principal: Carmona, Carlos Alberto
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2007
Sujets:
Arbitragem, Brasil.
Nome comercial, Brasil.
Empresa privada, Brasil.
Símbolo, Brasil.
Jurisdição, Brasil.
Tribunal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24936

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24936

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