O vício existente na "coisa julgada inconstitucional"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Érica Barbosa e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Vício, Brasil. Decisão judicial, classificação, impugnação, Brasil. Eficácia, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Terceiros, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Presunção (processo civil), Brasil. Indenização, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24938

Descripción
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