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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249392024-05-23T01:54:05Z A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada Lobo, Arthur Mendes Galvão, Heveraldo Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2015-05-14T17:37:41Z 2015-05-14T17:37:41Z 2007-03 Artigo Revista de processo, v. 32, n. 145, p. 106-123, mar. 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24939 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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