A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lobo, Arthur Mendes, Galvão, Heveraldo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24939

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