A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Lobo, Arthur Mendes, Galvão, Heveraldo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24939

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