Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Botelho, Nadja Machado
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Crédito tributário, responsabilidade penal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Punibilidade, Brasil. Crime contra a fazenda nacional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24985

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