O Ministério Público e o Estatuto do Idoso: aspectos processuais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Godinho, Robson Renault
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Idoso, aspectos jurídicos, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse público, Brasil. Petição inicial, Brasil. Dano moral, Brasil. Fraude civil, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Crédito, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Indenização, Brasil. Previdência privada, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24993

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