Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Federalismo, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Interesse público, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Remuneração, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25043

Descripción
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