O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005

Bibliographic Details
Main Author:	Tedesco, Paulo Camargo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Prescrição tributária. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092

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