Da cláusula penal no Direito do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Filomeno, José Geraldo Brito
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, classificação, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Loteamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150

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