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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251502024-05-18T16:33:20Z Da cláusula penal no Direito do Consumidor Filomeno, José Geraldo Brito Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, classificação, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Loteamento, Brasil. 2015-05-18T18:06:00Z 2015-05-18T18:06:00Z 2004-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 77-104, jan./mar. 2004 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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