Da cláusula penal no Direito do Consumidor

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Filomeno, José Geraldo Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil. Cláusula penal, classificação, Brasil. Cláusula penal, jurisprudência, Brasil. Perdas e danos, Brasil. Loteamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150

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