Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar

Bibliographic Details
Main Author:	Afonso, Sylvio César
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Sistema tributário, Brasil. Poder tributário, Brasil. Poder tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25172

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