Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa

Bibliographic Details
Main Author:	Portella, André
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Contribuição previdenciária, Brasil. Administração municipal, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Imposto municipal, arrecadação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203

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