Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Portella, André
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Contribuição previdenciária, Brasil. Administração municipal, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Imposto municipal, arrecadação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203

Descripción
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