Teoria da recepção no direito intertemporal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Hugo de Brito
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Direito intertemporal. Antinomia. Eficácia da lei no tempo. Inconstitucionalidade superveniente. Constitucionalidade das leis.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25283

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