Teoria da recepção no direito intertemporal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Direito intertemporal. Antinomia. Eficácia da lei no tempo. Inconstitucionalidade superveniente. Constitucionalidade das leis.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25283

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