A declaração de prescrição ex officio na via administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Taborda, Maren Guimarães
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Função administrativa, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25308

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