Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gontijo, Vinícius José Marques
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Multa fiscal, Brasil. Multa fiscal, súmula, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Falência, Brasil. Falido, Brasil. Massa falida, Brasil. Credor, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito falimentar, Brasil. Administração da falência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25357

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