A tortura e o Estado Democrático de Direito : o relatório da comissão especial da Lei 10.726, de 09.01.2001.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos Junior, Belisário dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Tortura, Brasil. Quinta República (1964-1985), Brasil. Tortura, legislação, São Paulo (Estado). Indenização (direito civil), legislação, São Paulo (Estado). Repressão política, São Paulo (Estado). Perseguição política, São Paulo (Estado).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25372

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