Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Walter, Carlos Humberto, André, Regis
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tributação, legislação, Brasil. Epistemologia jurídica, Brasil. Contribuição previdenciária, legislação, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25373

Descripción
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