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Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

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Main Author: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Iluminação pública, taxas, Brasil.
Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil.
Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil.
Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil.
Tributo, fato gerador, Brasil.
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25382
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