ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Faria, Bianca Castellar de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Imposto sobre serviços (ISS). Direito notarial, Brasil. Cartório, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Registro civil, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25393

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