ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Faria, Bianca Castellar de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Imposto sobre serviços (ISS). Direito notarial, Brasil. Cartório, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Registro civil, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25393

Descripción
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