Breve estudo sobre as decisões de Efeito Vinculante no sistema processual brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Norma jurídica. Fontes do direito.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25421

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